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PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO · TESTAMENTO
Testamento: como funciona e quanto do patrimônio pode ser deixado?
Entenda a legítima e a parte disponível, quem são os herdeiros necessários, os tipos de testamento e quanto do patrimônio pode ser destinado a cada pessoa.
Simone Calili Advocacia · Atualizado em outubro de 2026 · Leitura de aprox. 18 min
Quanto uma pessoa pode deixar em testamento para quem quiser?
A resposta depende de uma pergunta anterior:
existem herdeiros necessários?
Quando existem herdeiros necessários, a legislação brasileira reserva uma parte do patrimônio para essas pessoas. Em regra, metade da herança corresponde à chamada legítima.
A outra metade é a parte disponível, que pode ser destinada por testamento conforme a vontade do testador, observados os limites legais.
Já quando não existem herdeiros necessários, a liberdade para definir a destinação patrimonial é muito maior e pode alcançar todo o patrimônio.
Isso significa que a conhecida regra dos “50%” não se aplica da mesma forma a todas as pessoas.
Além disso, o testamento não serve apenas para escolher quem receberá bens. Ele também pode ser utilizado para organizar a sucessão, deixar bens específicos para determinadas pessoas, estabelecer disposições pessoais e estruturar a divisão patrimonial de maneira mais clara.
Neste artigo, explicamos como funciona o testamento e quanto do patrimônio pode ser destinado.
Neste artigo:
- O que é um testamento?
- Para que serve um testamento?
- Quanto do patrimônio pode ser deixado em testamento?
- Quem são os herdeiros necessários?
- O que é a legítima?
- O que é a parte disponível?
- Posso deixar 50% para apenas um dos meus filhos?
- Posso deixar mais patrimônio para um filho do que para outro?
- Posso deixar 100% do patrimônio para uma pessoa?
- Irmãos e sobrinhos são herdeiros necessários?
- Posso deixar tudo para um sobrinho?
- Posso deixar patrimônio para uma pessoa que não é parente?
- O testamento pode falar de 100% dos bens mesmo quando existem herdeiros necessários?
- Exemplo: testamento organizando todo o patrimônio
- O cálculo dos 50% é feito quando o testamento é escrito?
- O testamento impede a pessoa de vender os bens em vida?
- Posso mudar meu testamento?
- Posso cancelar o testamento?
- Quais são os tipos de testamento?
- O que é testamento público?
- O que é testamento particular?
- Testamento particular é menos seguro?
- O que é testamento cerrado?
- Testamento precisa de advogado?
- Testamento precisa ser feito em cartório?
- Quem pode fazer testamento?
- Uma pessoa idosa pode fazer testamento?
- Filho pode contestar um testamento?
- O que acontece se o testamento ultrapassar os 50% disponíveis?
- Posso deserdar um filho pelo testamento?
- Posso excluir um irmão da herança?
- Posso deixar um imóvel específico para alguém?
- Posso deixar renda mensal para alguém?
- Posso deixar usufruto por testamento?
- Posso colocar cláusulas de proteção no testamento?
- Testamento evita inventário?
- Testamento obriga inventário judicial?
- Testamento ou doação em vida?
- Testamento ou holding familiar?
- Testamento paga ITCMD?
- Testamento pode reduzir ITCMD?
- Testamento precisa ser atualizado?
- Quanto custa fazer um testamento?
- Vale a pena fazer testamento?
- Exemplo 1: casal com dois filhos
- Exemplo 2: pessoa sem filhos, mas com mãe viva
- Exemplo 3: pessoa sem filhos, pais ou cônjuge
- Exemplo 4: segundo casamento com filhos anteriores
- Como fazer um testamento?
- Perguntas frequentes sobre testamento
- Conclusão
O que é um testamento?
Testamento é o instrumento jurídico por meio do qual uma pessoa manifesta sua vontade para produzir efeitos depois de sua morte.
O Superior Tribunal de Justiça define o testamento como o documento que permite registrar a vontade sobre a forma como os bens serão distribuídos após o falecimento.
Mas o testamento não precisa tratar apenas de patrimônio.
Ele também pode conter disposições de natureza não patrimonial juridicamente admitidas.
Por isso, trata-se de uma ferramenta importante de planejamento sucessório.
Para que serve um testamento?
O testamento pode ser utilizado para diferentes objetivos.
Entre eles:
- definir a destinação da parte disponível do patrimônio;
- beneficiar determinada pessoa;
- beneficiar um filho especificamente dentro dos limites legais;
- destinar patrimônio ao cônjuge ou companheiro;
- beneficiar sobrinhos, irmãos ou terceiros;
- deixar determinado bem para uma pessoa específica;
- organizar a divisão entre herdeiros;
- nomear testamenteiro;
- estabelecer determinadas condições;
- reconhecer filho;
- realizar outras disposições permitidas pela legislação.
Portanto, não é necessário possuir um patrimônio milionário para considerar um testamento.
Ele pode ser útil sempre que existe intenção de organizar previamente a sucessão.
Quanto do patrimônio pode ser deixado em testamento?
Depende da existência de herdeiros necessários.
Se houver herdeiros necessários, metade da herança deve ser reservada à legítima.
A outra metade corresponde à parte disponível.
Essa parte disponível pode ser destinada pelo testador conforme sua vontade, respeitados os demais limites legais.
Assim, de maneira simplificada:
Com herdeiros necessários
Até 50% do patrimônio pode, em regra, ser destinado livremente pela parte disponível.
Sem herdeiros necessários
É possível, em regra, dispor de até 100% do patrimônio por testamento.
Essa distinção é fundamental.
Quem são os herdeiros necessários?
O Código Civil considera herdeiros necessários:
- descendentes;
- ascendentes;
- cônjuge.
Os descendentes incluem, por exemplo, filhos e, conforme a estrutura sucessória, outros descendentes.
Os ascendentes incluem pais, avós e demais ascendentes conforme a ordem sucessória.
O cônjuge também possui proteção sucessória nas hipóteses previstas pela legislação.
Essas pessoas possuem direito à chamada legítima.
O que é a legítima?
A legítima é a parcela do patrimônio reservada aos herdeiros necessários.
O Código Civil estabelece que pertence aos herdeiros necessários metade dos bens da herança.
Portanto, quando uma pessoa possui herdeiros necessários, sua liberdade de disposição patrimonial por testamento não é absoluta.
Ela não pode simplesmente destinar todo o patrimônio a um terceiro e retirar a parcela mínima protegida por lei.
O STJ reafirmou em decisão publicada em abril de 2026 que essa metade do patrimônio é indisponível e deve ser preservada em favor dos herdeiros necessários.
O que é a parte disponível?
A parte disponível é a parcela do patrimônio sobre a qual o testador possui maior liberdade de disposição.
Quando existem herdeiros necessários, ela corresponde, em regra, à metade da herança.
Essa parcela pode ser destinada, por exemplo, para:
- um dos filhos;
- cônjuge;
- companheiro;
- irmão;
- sobrinho;
- amigo;
- instituição;
- outra pessoa juridicamente apta a receber.
A escolha depende da vontade do testador.
Posso deixar 50% para apenas um dos meus filhos?
Pode ser possível.
Imagine uma pessoa com três filhos.
Os três são herdeiros necessários.
Metade do patrimônio ficará protegida pela legítima e deverá ser distribuída de acordo com as regras sucessórias.
A outra metade, correspondente à parte disponível, poderá ser destinada por testamento, inclusive para beneficiar um desses filhos.
Nesse caso, esse filho poderá receber:
- sua parcela da legítima;
- mais aquilo que lhe for atribuído na parte disponível.
Por isso, não significa necessariamente que todos os filhos terão exatamente o mesmo resultado econômico final quando houver um testamento válido utilizando a parte disponível.
Posso deixar mais patrimônio para um filho do que para outro?
Sim, desde que a legítima dos demais herdeiros necessários seja respeitada.
Essa é uma das utilizações possíveis da parte disponível.
Por exemplo, uma mãe possui dois filhos e deseja beneficiar mais um deles.
Ela não pode retirar do outro filho sua legítima.
Mas pode utilizar a parcela disponível para aumentar o patrimônio atribuído ao filho escolhido.
Esse tipo de decisão deve ser cuidadosamente redigido para evitar dúvidas futuras.
Posso deixar 100% do patrimônio para uma pessoa?
Pode ser possível se não existirem herdeiros necessários.
Imagine uma pessoa:
- solteira;
- sem filhos;
- sem pais ou outros ascendentes vivos;
- sem cônjuge.
Se não houver herdeiros necessários, ela possui maior liberdade para destinar todo o patrimônio por testamento.
Poderá, por exemplo, beneficiar:
- irmãos;
- sobrinhos;
- amigos;
- entidades;
- outras pessoas.
Se não fizer testamento, serão aplicadas as regras da sucessão legítima.
Irmãos e sobrinhos são herdeiros necessários?
Não.
Irmãos, sobrinhos, tios e outros parentes colaterais não são herdeiros necessários.
Isso produz uma diferença importante.
O Código Civil permite excluir herdeiros colaterais da sucessão simplesmente dispondo do patrimônio sem contemplá-los.
O STJ já destacou expressamente essa distinção: herdeiros necessários possuem proteção da legítima, enquanto colaterais podem ser afastados da sucessão pela disposição testamentária.
Posso deixar tudo para um sobrinho?
Se não houver herdeiros necessários, em princípio pode ser possível destinar todo o patrimônio ao sobrinho por testamento.
Se houver herdeiros necessários, será necessário respeitar a legítima.
Nesse caso, a parcela destinada ao sobrinho deverá observar a parte disponível.
Posso deixar patrimônio para uma pessoa que não é parente?
Sim.
A parte disponível pode ser destinada a uma pessoa sem vínculo familiar.
Por exemplo:
- amigo;
- afilhado;
- cuidador;
- parceiro afetivo;
- instituição.
O fato de não haver parentesco não impede, por si só, a disposição testamentária.
O testamento pode falar de 100% dos bens mesmo quando existem herdeiros necessários?
Sim, e esse é um ponto importante.
Existe uma diferença entre:
“dispor livremente de 100%”
e
“mencionar e organizar 100% do patrimônio no testamento”.
O STJ decidiu que o testamento pode tratar da totalidade do patrimônio, inclusive da parcela correspondente à legítima, desde que os direitos dos herdeiros necessários sejam integralmente preservados.
Ou seja, o testador pode organizar toda a divisão no documento.
O que ele não pode fazer é utilizar essa organização para reduzir a legítima dos herdeiros necessários.
Exemplo: testamento organizando todo o patrimônio
Imagine uma pessoa com patrimônio de R$ 2 milhões e dois filhos.
Em regra:
R$ 1 milhão corresponde à legítima.
R$ 1 milhão corresponde à parte disponível.
O testamento pode mencionar todo o patrimônio de R$ 2 milhões e organizar como ele será distribuído.
Mas os filhos precisam receber pelo menos a parcela que lhes é protegida pela legítima.
Portanto, a limitação de 50% se refere à liberdade de disposição, e não necessariamente à quantidade do patrimônio que pode ser mencionada no documento.
O cálculo dos 50% é feito quando o testamento é escrito?
A análise definitiva da legítima ocorre no contexto da sucessão, considerando o patrimônio que efetivamente integra a herança e as regras aplicáveis.
Isso é importante porque o patrimônio muda ao longo da vida.
Uma pessoa pode escrever um testamento hoje e depois:
- comprar imóveis;
- vender bens;
- gastar recursos;
- receber herança;
- realizar doações;
- constituir empresas.
Por isso, testamentos podem precisar ser revistos ao longo do tempo.
O testamento impede a pessoa de vender os bens em vida?
Não.
Fazer um testamento não significa transferir imediatamente a propriedade.
Os bens continuam pertencendo ao testador enquanto ele estiver vivo.
Ele poderá, observadas as regras aplicáveis:
- vender;
- comprar;
- substituir bens;
- utilizar seu dinheiro;
- modificar investimentos.
Essa é uma diferença importante entre testamento e doação.
Na doação, a transmissão ocorre em vida.
No testamento, a disposição produz efeitos após o falecimento.
Posso mudar meu testamento?
Em regra, sim.
O testamento possui natureza essencialmente revogável quanto às disposições patrimoniais, ressalvadas situações específicas previstas em lei.
Uma pessoa pode alterar sua vontade ao longo da vida.
Pode fazer um novo testamento e revogar total ou parcialmente disposições anteriores.
Por isso, o documento pode acompanhar mudanças familiares e patrimoniais.
Posso cancelar o testamento?
Em regra, sim.
O testador pode revogar suas disposições testamentárias conforme as formalidades legais.
Isso diferencia o testamento de determinadas doações já concluídas.
Uma doação não deve ser realizada presumindo que poderá ser simplesmente desfeita por arrependimento.
O testamento oferece maior flexibilidade enquanto o testador está vivo e capaz.
Quais são os tipos de testamento?
O Código Civil prevê modalidades ordinárias de testamento, entre elas:
- testamento público;
- testamento cerrado;
- testamento particular.
Cada modalidade possui requisitos próprios.
O que é testamento público?
O testamento público é elaborado com participação do tabelião de notas, seguindo as formalidades legais.
Apesar do nome “público”, isso não significa que qualquer pessoa possa simplesmente acessar livremente seu conteúdo durante a vida do testador.
Ele é formalizado em cartório e possui um nível elevado de segurança documental.
É uma modalidade bastante utilizada em planejamento sucessório.
O que é testamento particular?
O testamento particular é elaborado sem a mesma formalização inicial de um testamento público.
A legislação estabelece requisitos próprios, inclusive participação de testemunhas.
Depois do falecimento, ele deverá ser apresentado para confirmação e cumprimento, observadas as regras processuais.
O STJ possui diversos precedentes relacionados à flexibilização de determinadas formalidades quando existe segurança suficiente quanto à autenticidade e à verdadeira vontade do testador.
Em maio de 2026, o tribunal publicou reportagem especial destacando, entre outros exemplos, caso em que considerou válido testamento particular com impressão digital da testadora.
Testamento particular é menos seguro?
Ele pode ser válido, mas tende a gerar maior preocupação com:
- autenticidade;
- testemunhas;
- conservação do documento;
- cumprimento das formalidades;
- confirmação judicial.
Por isso, a modalidade deve ser escolhida conforme as circunstâncias.
A maior simplicidade documental não significa necessariamente maior segurança.
O que é testamento cerrado?
O testamento cerrado é outra modalidade prevista no Código Civil.
Sua estrutura busca manter sigilo sobre o conteúdo, observando formalidades próprias perante o tabelião.
Na prática, é menos comum do que o testamento público.
A escolha da modalidade deve considerar segurança, sigilo e facilidade futura de cumprimento.
Testamento precisa de advogado?
A lei não exige advogado para toda e qualquer elaboração de testamento público.
Entretanto, a análise jurídica pode ser especialmente relevante quando há:
- patrimônio elevado;
- vários imóveis;
- segundo casamento;
- filhos de relacionamentos diferentes;
- empresas;
- herdeiros necessários;
- doações anteriores;
- necessidade de cláusulas específicas;
- planejamento internacional;
- interesse em beneficiar pessoas de maneira desigual.
O maior risco não é apenas errar a forma.
É produzir um documento formalmente existente, mas incompatível com o resultado sucessório pretendido.
Testamento precisa ser feito em cartório?
Depende da modalidade.
O testamento público envolve tabelionato.
O particular segue estrutura diferente.
Por isso, não existe uma única resposta para todos os tipos.
Na prática, quando o objetivo é segurança documental e organização sucessória mais estruturada, o testamento público costuma ser bastante utilizado.
Quem pode fazer testamento?
O Código Civil estabelece requisitos de capacidade testamentária.
A capacidade deve ser verificada no momento da elaboração do testamento.
Questões relacionadas a discernimento e manifestação livre da vontade são particularmente importantes.
Esse cuidado ganha relevância quando:
- a pessoa é idosa;
- há conflitos familiares;
- existe patrimônio elevado;
- existe expectativa de contestação futura.
Uma pessoa idosa pode fazer testamento?
Sim.
A idade elevada, por si só, não impede a realização de testamento.
O ponto fundamental é a capacidade para manifestar validamente a vontade no momento do ato.
Por isso, idade e incapacidade não são conceitos equivalentes.
Filho pode contestar um testamento?
Pode haver questionamento judicial se existir fundamento jurídico.
Por exemplo, podem surgir discussões sobre:
- incapacidade do testador;
- vício de vontade;
- falsidade;
- descumprimento de formalidades;
- violação da legítima;
- interpretação das cláusulas.
Isso não significa que qualquer insatisfação do herdeiro seja suficiente para anular o documento.
A contestação precisa possuir fundamento jurídico.
O que acontece se o testamento ultrapassar os 50% disponíveis?
Se houver herdeiros necessários e as disposições ultrapassarem a parte disponível em prejuízo da legítima, poderá ocorrer redução das disposições excedentes.
O sistema sucessório busca preservar a parcela mínima dos herdeiros necessários.
O STJ reafirmou em 2026 que liberalidades que ultrapassem a parte disponível devem ser reduzidas até o limite necessário para preservar a legítima.
Por isso, o planejamento deve calcular a disponibilidade patrimonial antes de definir percentuais.
Posso deserdar um filho pelo testamento?
Não simplesmente porque existe conflito familiar ou porque o testador prefere outro herdeiro.
A deserdação de herdeiro necessário depende das causas previstas expressamente em lei e exige cumprimento dos requisitos legais.
Portanto, não basta escrever:
“não quero deixar nada para meu filho”.
A legítima é protegida, salvo hipóteses legais específicas de exclusão sucessória.
Posso excluir um irmão da herança?
Se o irmão for apenas herdeiro colateral e não houver herdeiros necessários, a situação é diferente.
Colaterais não possuem legítima.
Assim, o testador pode dispor do patrimônio sem contemplá-los.
Nesse cenário, não é necessário utilizar as causas específicas de deserdação exigidas para herdeiros necessários.
Posso deixar um imóvel específico para alguém?
Sim.
O testamento pode conter legado de bem determinado.
Por exemplo:
“deixo meu apartamento localizado em determinado endereço para determinada pessoa”.
É necessário, porém, verificar se o valor do legado respeita a parte disponível quando existirem herdeiros necessários.
Também é importante pensar no que acontecerá se aquele imóvel for vendido antes do falecimento.
Posso deixar renda mensal para alguém?
Pode haver estruturas testamentárias envolvendo legado de renda.
O STJ decidiu em 2025 um caso no qual o falecido destinou a parte disponível às filhas e instituiu em favor da viúva um legado de renda vitalícia.
O tribunal reconheceu que, naquele caso, os pagamentos poderiam ser exigidos desde a abertura da sucessão, sem necessidade de aguardar a conclusão do inventário.
Isso demonstra que o testamento pode permitir estruturas mais sofisticadas do que simplesmente atribuir percentuais.
Posso deixar usufruto por testamento?
Pode ser possível estruturar direitos de usufruto e outros legados, respeitados os limites legais e a legítima.
Essa estratégia pode ser analisada quando o testador deseja, por exemplo:
- beneficiar alguém com uso de determinado imóvel;
- preservar renda;
- definir propriedade para uma pessoa e fruição para outra.
A redação precisa ser precisa para evitar dúvidas na execução futura.
Posso colocar cláusulas de proteção no testamento?
Dependendo da parcela patrimonial e das circunstâncias, podem ser analisadas cláusulas como:
- incomunicabilidade;
- impenhorabilidade;
- inalienabilidade.
Entretanto, especialmente quando essas restrições incidirem sobre a legítima, existem requisitos e limitações adicionais.
Por isso, cláusulas restritivas não devem ser incluídas automaticamente.
É necessário justificar e estruturar corretamente a disposição conforme a legislação aplicável.
Testamento evita inventário?
Não.
Esse é um equívoco bastante comum.
A existência de testamento não elimina, por si só, a necessidade de inventário.
O patrimônio ainda precisa ser:
- identificado;
- avaliado;
- submetido às regras sucessórias;
- partilhado;
- transferido aos sucessores.
O testamento organiza a vontade do falecido, mas não substitui automaticamente todo o procedimento sucessório.
Testamento obriga inventário judicial?
Não necessariamente.
As regras do Conselho Nacional de Justiça foram ampliadas e atualmente admitem inventário extrajudicial com testamento em determinadas condições.
Isso depende do prévio procedimento relacionado à abertura e cumprimento do testamento, autorização judicial e demais requisitos aplicáveis.
Portanto, a simples existência de testamento não significa mais, por si só, que todo o inventário precisará tramitar integralmente pela via judicial.
Testamento ou doação em vida?
As ferramentas produzem efeitos muito diferentes.
Testamento
A propriedade permanece com a pessoa durante toda a vida.
A disposição sucessória produz efeitos após o falecimento.
Doação
A transferência acontece em vida.
Mesmo com reserva de usufruto, a nua-propriedade já terá sido transmitida.
Por isso, pessoas que desejam manter maior liberdade sobre seu patrimônio podem encontrar no testamento características importantes.
Testamento ou holding familiar?
Também não existe uma opção universalmente melhor.
Holding pode ser utilizada para:
- organização societária;
- governança;
- administração patrimonial;
- planejamento das quotas.
Testamento pode organizar a vontade sucessória sem exigir transferência imediata dos bens.
Em determinados patrimônios, ambos podem coexistir.
Testamento paga ITCMD?
O testamento, enquanto documento, não significa por si só o pagamento imediato do imposto.
O ITCMD poderá incidir quando ocorrer a transmissão patrimonial decorrente do falecimento.
Como o ITCMD é estadual, as regras variam conforme o Estado.
Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e demais Estados possuem:
- alíquotas próprias;
- faixas;
- isenções;
- regras de avaliação;
- procedimentos.
Por isso, o impacto tributário de um testamento deve ser analisado conforme o patrimônio e a legislação competente.
Testamento pode reduzir ITCMD?
Não automaticamente.
O objetivo principal do testamento é organizar a sucessão.
A forma como os quinhões serão distribuídos pode influenciar a tributação em Estados que adotam alíquotas progressivas, mas não existe uma regra geral segundo a qual fazer testamento reduz o ITCMD.
Planejamento sucessório e planejamento tributário precisam ser analisados conjuntamente.
Testamento precisa ser atualizado?
É recomendável revisar o planejamento quando houver mudanças relevantes.
Por exemplo:
- casamento;
- divórcio;
- união estável;
- nascimento de filhos;
- falecimento de beneficiário;
- aquisição de novos imóveis;
- venda de patrimônio importante;
- criação de holding;
- mudança de país;
- alteração expressiva do patrimônio.
Um testamento feito muitos anos atrás pode continuar formalmente existente, mas deixar de refletir a vontade atual da pessoa.
Quanto custa fazer um testamento?
O custo depende principalmente:
- da modalidade utilizada;
- dos emolumentos do Estado;
- da complexidade patrimonial;
- da necessidade de planejamento jurídico;
- da quantidade de disposições;
- de eventual atuação profissional.
Os emolumentos cartorários variam entre os Estados.
Por isso, não existe um preço nacional único para testamento público.
O custo deve ser verificado na tabela oficial do Estado e no tabelionato responsável.
Vale a pena fazer testamento?
Pode valer especialmente quando existe intenção de organizar uma sucessão diferente daquela que ocorreria automaticamente pela lei.
Algumas situações em que a análise costuma ser relevante são:
- segundo casamento;
- filhos de relacionamentos diferentes;
- pessoa sem filhos;
- interesse em beneficiar sobrinho ou terceiro;
- patrimônio imobiliário relevante;
- união estável;
- desejo de beneficiar determinado filho na parte disponível;
- necessidade de organizar bens específicos;
- intenção de proteger financeiramente determinada pessoa.
O testamento deve resolver uma necessidade concreta.
Exemplo 1: casal com dois filhos
Uma pessoa possui patrimônio de R$ 2 milhões e dois filhos.
Se existem herdeiros necessários:
- R$ 1 milhão corresponde, em uma simplificação inicial, à legítima;
- R$ 1 milhão corresponde à parte disponível.
O testador pode utilizar a parte disponível para beneficiar uma pessoa, respeitando a legítima.
Exemplo 2: pessoa sem filhos, mas com mãe viva
Uma pessoa solteira e sem filhos possui mãe viva.
Nesse caso, existe ascendente e, portanto, herdeiro necessário.
Não será correto presumir que ela pode deixar 100% do patrimônio livremente a um amigo.
É necessário preservar a legítima correspondente.
Exemplo 3: pessoa sem filhos, pais ou cônjuge
Uma pessoa solteira, sem descendentes, sem ascendentes vivos e sem cônjuge deseja deixar seu patrimônio para dois sobrinhos e uma instituição.
Como não existem herdeiros necessários, poderá haver liberdade para dispor de todo o patrimônio, observados os demais requisitos legais.
Exemplo 4: segundo casamento com filhos anteriores
Uma pessoa possui dois filhos do primeiro relacionamento e está casada novamente.
Nessa situação, antes do testamento será necessário analisar:
- regime de bens;
- patrimônio particular;
- eventual meação;
- direitos sucessórios do cônjuge;
- legítima dos filhos;
- parte disponível.
Somente depois será possível calcular corretamente quanto pode ser destinado a cada pessoa.
Como fazer um testamento?
O processo deve começar antes do cartório.
Uma sequência adequada pode incluir:
- levantamento dos bens;
- identificação dos herdeiros necessários;
- análise do regime de bens;
- levantamento de doações anteriores;
- cálculo estimado da legítima e da parte disponível;
- definição dos objetivos do testador;
- escolha dos beneficiários;
- definição de bens ou percentuais;
- escolha da modalidade testamentária;
- elaboração do conteúdo;
- cumprimento das formalidades legais;
- revisão periódica do planejamento.
O objetivo é fazer com que o documento seja juridicamente válido e também produza o resultado desejado.
Perguntas frequentes sobre testamento
Quanto posso deixar em testamento?
Se houver herdeiros necessários, em regra, a liberdade de disposição alcança 50% da herança. A outra metade corresponde à legítima.
Posso deixar todo meu patrimônio em testamento?
Se não houver herdeiros necessários, em regra, pode ser possível dispor de 100%.
Posso mencionar 100% dos bens mesmo tendo filhos?
Sim. O STJ admite que o testamento organize a totalidade do patrimônio, desde que a legítima dos herdeiros necessários seja respeitada.
Quem são os herdeiros necessários?
Descendentes, ascendentes e cônjuge, conforme o Código Civil.
Posso deixar 50% para apenas um filho?
Pode ser possível utilizar a parte disponível para beneficiar um dos filhos, sem retirar dos demais suas parcelas protegidas.
Posso deixar bens para um amigo?
Sim, dentro da parte disponível quando houver herdeiros necessários ou em percentual maior quando eles não existirem.
Irmãos têm direito obrigatório à herança?
Não. Irmãos são herdeiros colaterais, não necessários.
Posso excluir meus irmãos pelo testamento?
Sim. A legislação permite afastar herdeiros colaterais dispondo do patrimônio sem contemplá-los.
Testamento evita inventário?
Não.
Testamento pode ser alterado?
Em regra, sim. As disposições testamentárias patrimoniais podem ser revogadas ou modificadas observadas as regras legais.
Testamento precisa de advogado?
Nem toda modalidade exige advogado como requisito formal, mas a análise jurídica pode ser importante para evitar violação da legítima ou disposições incompatíveis com o objetivo do testador.
Conclusão
O testamento permite que uma pessoa organize antecipadamente como deseja que seu patrimônio seja distribuído depois de sua morte.
Mas a liberdade testamentária possui limites.
Quando existem herdeiros necessários — descendentes, ascendentes ou cônjuge — metade do patrimônio é protegida pela legítima.
A outra metade corresponde à parte disponível e pode ser destinada conforme a vontade do testador.
Por outro lado, quando não existem herdeiros necessários, a liberdade patrimonial pode alcançar 100% da herança.
Também é importante compreender que a conhecida regra dos 50% não impede o testamento de mencionar ou organizar todo o patrimônio.
O STJ já reconheceu que o testador pode estruturar a totalidade da herança no documento, desde que a parcela mínima dos herdeiros necessários seja preservada.
O testamento também oferece uma característica importante em comparação com a doação:
a propriedade continua pertencendo ao testador durante sua vida.
Isso permite maior flexibilidade para vender, substituir bens e alterar o próprio planejamento.
Por isso, o testamento pode ser especialmente útil em famílias com:
- segundo casamento;
- filhos de relações diferentes;
- patrimônio relevante;
- pessoas sem descendentes;
- desejo de beneficiar terceiros;
- necessidade de organizar bens específicos.
Mais importante do que simplesmente decidir “fazer um testamento” é calcular antecipadamente a legítima, a parte disponível e o resultado sucessório pretendido.
Conteúdo atualizado em outubro de 2026. A parcela efetivamente disponível depende da composição familiar, do patrimônio, do regime de bens e de outros atos realizados em vida. Este artigo possui caráter informativo e não substitui análise jurídica individualizada.
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