Sim. Morar no exterior não impede ninguém de ser herdeiro, de participar da partilha ou de ser inventariante. O que muda é a forma de participar: em vez de comparecer ao cartório ou ao fórum, o herdeiro atua por meio de procuração ou, em alguns casos, por assinatura eletrônica.
O inventário dos bens situados no Brasil é feito sempre no Brasil, mesmo que todos os herdeiros morem fora. Por isso, a pergunta não é se é possível, e sim qual é o caminho mais adequado para a sua família.
Cartório ou Justiça: qual caminho faz sentido
Existem dois caminhos, e a escolha depende muito mais da situação da família do que da distância.
Inventário extrajudicial (em cartório). É feito por escritura pública, com advogado, e costuma ser bem mais rápido. Exige que todos os herdeiros estejam de acordo com a partilha. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, ele passou a ser possível também quando há herdeiro menor ou incapaz e quando o falecido deixou testamento, desde que cumpridas condições específicas (como a manifestação do Ministério Público e, no caso do testamento, o registro judicial prévio).
Inventário judicial. É necessário quando há divergência entre os herdeiros, quando alguém não pode ou não quer assinar, ou quando a situação não se enquadra nos requisitos do cartório. Ele também pode ser conduzido inteiramente à distância, já que os processos são eletrônicos e o herdeiro é representado pelo advogado.
Na prática, a primeira coisa que analisamos é: existe acordo entre todos? Se existe, o cartório geralmente é o caminho mais simples, inclusive para quem está fora.
Como o herdeiro que mora fora participa
Há três formas mais comuns:
- Procuração pública no consulado brasileiro. O herdeiro vai ao consulado do país onde vive e outorga uma procuração com poderes para o inventário. Ela tem a mesma validade de uma procuração feita em cartório no Brasil.
- Procuração em cartório estrangeiro. Feita em um notário local, precisa ser apostilada (Convenção da Apostila de Haia, quando o país é signatário) e acompanhada de tradução juramentada, se estiver em outro idioma.
- Assinatura eletrônica pelo e-Notariado. Em muitos casos, o próprio herdeiro pode assinar a escritura de inventário à distância, por videoconferência com o tabelião, usando o certificado digital notarizado.
A procuração precisa ter poderes específicos (por exemplo, para concordar com a partilha, receber valores ou vender bens). Uma procuração genérica costuma ser recusada, e refazê-la de fora custa tempo. Por isso, vale enviar a minuta pronta antes de agendar o consulado.
O herdeiro também precisa ter CPF ativo. Quem não tem pode solicitar pelo consulado ou pelos canais da Receita Federal.
Documentos necessários
A lista exata depende do caso, mas em geral envolve:
- Do falecido: certidão de óbito; documento de identidade e CPF; certidão de casamento atualizada (ou de nascimento, se solteiro); certidão de inexistência de testamento ou o testamento registrado; certidões negativas de débitos.
- Dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro: documentos de identidade e CPF; certidões de nascimento ou de casamento atualizadas; comprovante de endereço (também do exterior).
- Dos bens: matrículas atualizadas dos imóveis e valores venais; documentos de veículos; extratos bancários e de investimentos na data do óbito; contrato social e balanço, no caso de participação em empresas.
Documentos emitidos no exterior (por exemplo, certidão de casamento ou de nascimento estrangeira) precisam de apostila e tradução juramentada. Um casamento realizado fora que nunca foi transcrito no Brasil pode exigir a transcrição antes do inventário.
Quando o falecido morava no exterior
Isso acontece com frequência: os pais se mudaram para fora, mas mantiveram um apartamento ou uma conta no Brasil. Os bens situados no Brasil continuam sendo inventariados aqui, por exigência da lei brasileira.
A lei aplicável à sucessão, como regra, é a do país em que o falecido era domiciliado (art. 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). A própria lei, porém, protege o cônjuge e os filhos brasileiros quando a lei brasileira for mais favorável a eles. É um ponto técnico que muda a divisão dos bens, e por isso precisa ser analisado caso a caso, antes de qualquer escritura.
E os bens que ficaram fora do Brasil?
O inventário brasileiro não alcança imóveis, contas ou investimentos no exterior. Esses bens seguem o procedimento do país onde estão (como o probate nos Estados Unidos ou a habilitação de herdeiros em Portugal). O ideal é coordenar os dois procedimentos desde o início, para evitar documentos contraditórios e cobranças de imposto em duplicidade.
Prazo e multa
O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja aberto em até dois meses após o falecimento. Quem perde esse prazo não perde a herança, mas fica sujeito à multa sobre o ITCMD prevista na lei do estado. Morar no exterior não suspende o prazo, então vale começar a organizar a documentação logo.
ITCMD: quanto se paga e para qual estado
O ITCMD é o imposto estadual sobre a herança. A reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e a Lei Complementar nº 227/2026 trouxeram três mudanças importantes:
- Imóveis no Brasil: o imposto é devido ao estado onde o imóvel está.
- Dinheiro, investimentos e outros bens móveis: o imposto passa a ser devido ao estado em que o falecido era domiciliado.
- Falecido domiciliado no exterior: para os bens móveis, o imposto cabe ao estado em que mora o herdeiro. A LC 227/2026 também regulamentou a cobrança sobre bens situados no exterior, que antes não podia ser feita.
A reforma também obriga os estados a adotar alíquotas progressivas, até o teto de 8%. Nem todos os estados já se adaptaram: Minas Gerais, por exemplo, ainda cobra 5% fixos, com projeto de lei em tramitação. Como as regras estão mudando estado a estado, o cálculo deve ser feito com a lei em vigor na data do falecimento.
Quanto tempo leva
No cartório, com a documentação completa e todos de acordo, o inventário costuma ser concluído em poucos meses. O que mais atrasa, para quem está fora, são documentos estrangeiros sem apostila, procurações com poderes insuficientes e certidões vencidas. No caminho judicial, o prazo varia bastante conforme o caso e a vara.
Posso vender o imóvel herdado estando no exterior?
Sim, mas o imóvel precisa primeiro estar regularizado em nome dos herdeiros, o que acontece com o registro da partilha. Em alguns casos, é possível pedir autorização para vender durante o próprio inventário. A venda também pode ser feita à distância, com procuração específica para isso, e o valor recebido pode ser remetido ao exterior pelos canais bancários regulares.
Como conduzimos um inventário com herdeiros no exterior
- Conversa inicial (online): entendemos a família, os bens e onde cada herdeiro está.
- Diagnóstico: indicamos o caminho (cartório ou Justiça), a lei aplicável e o estado competente para o imposto.
- Documentação: enviamos a lista personalizada e as minutas de procuração, para que o herdeiro resolva tudo em uma única ida ao consulado.
- Cálculo e pagamento do ITCMD.
- Escritura ou processo, com acompanhamento até o registro dos bens em nome dos herdeiros.
Cada família tem uma configuração diferente de bens, de países e de relações entre herdeiros. Não existe um roteiro único, e é por isso que a análise vem antes de qualquer assinatura.
Perguntas frequentes
Preciso viajar ao Brasil em algum momento?
Em regra, não. A participação pode ser feita por procuração ou assinatura eletrônica.
Um herdeiro no exterior pode ser o inventariante?
Pode, embora na prática seja comum nomear um herdeiro que esteja no Brasil ou agir por procuração, para facilitar as diligências.
Meu irmão mora fora e não responde. O inventário trava?
Sem a concordância de todos, o caminho do cartório fica fechado, mas o inventário judicial pode seguir, com a citação do herdeiro no exterior.
O inventário no Brasil resolve a conta bancária que meu pai tinha nos Estados Unidos?
Não. Bens no exterior seguem o procedimento do país onde estão.
Mora fora e precisa resolver um inventário no Brasil? Agende uma conversa online. Vamos entender a sua família e o patrimônio antes de indicar qualquer caminho.