Família e Patrimônio
Formalização, regime de bens, herança e dissolução da união estável, com atenção a famílias recompostas e a casais que vivem no exterior.
Muitos casais vivem juntos há anos, compram imóveis, têm filhos e nunca formalizaram a relação. Para a lei, isso pode ser uma união estável, com efeitos sobre os bens e a herança, mesmo sem nenhum papel assinado. O problema é que, sem formalização, esses efeitos ficam sujeitos a prova e a discussão justamente nos momentos mais difíceis: uma separação ou um falecimento.
Este guia explica o que caracteriza a união estável, como formalizá-la, qual regime de bens se aplica e o que muda na sucessão.
Pode existir. A união estável nasce da convivência, e não do documento. A formalização serve para provar quando ela começou e para definir o regime de bens, evitando discussões futuras.
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A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil). A lei não fixa um tempo mínimo, e morar na mesma casa não é requisito obrigatório. O que importa é o conjunto: como o casal se apresenta, como organiza a vida e o patrimônio, se há filhos, contas e bens em comum.
Um namoro, mesmo longo, não é união estável. A diferença está no objetivo de constituir família agora, e não no futuro. Quando essa linha é duvidosa e há patrimônio relevante envolvido, alguns casais optam por um contrato de namoro, que registra a intenção de não constituir união estável naquele momento.
Há três formas principais:
A escritura ou o termo podem ser registrados no Livro E do registro civil. O registro é opcional, mas dá publicidade à união, o que protege o casal em negócios com terceiros, como a venda de um imóvel.
Sem contrato escrito, vale o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil). Em termos simples, o que foi adquirido de forma onerosa durante a união pertence aos dois, e o que cada um tinha antes, ou recebeu por herança ou doação, continua sendo só seu.
O casal pode escolher outro regime, como a separação total ou a comunhão universal, e também mudar o regime depois, por escritura pública. A mudança vale para o futuro e não alcança o patrimônio já construído.
Maiores de 70 anos. O Código Civil impõe a separação de bens para quem se une depois dos 70 anos. Desde 2024, o STF permite afastar essa regra por escritura pública, com a manifestação expressa do casal (Tema 1.236).
Desde 2017, o STF equiparou o companheiro ao cônjuge na sucessão (Tema 809). Na prática, o companheiro tem os mesmos direitos de herança que teria se fosse casado, conforme o regime de bens e os demais herdeiros.
O ponto sensível é a prova. Se a união não está formalizada, o companheiro sobrevivente pode precisar provar a união e a data em que ela começou, às vezes contra os próprios filhos do falecido. Isso pode transformar um inventário simples, em cartório, em um processo judicial longo.
Analisamos a história do casal e o patrimônio antes de indicar escritura, termo ou mudança de regime.
Em famílias recompostas, a união estável tem efeito direto sobre o que cada filho vai herdar. O companheiro concorre na herança com os filhos do falecido, e a forma como o patrimônio foi construído antes e durante a união define o que é de cada um. Formalizar a união, escolher o regime de bens com consciência e, quando fizer sentido, organizar a sucessão com testamento ou doações evitam conflitos entre os filhos e o companheiro. Veja também o artigo sobre segundo casamento e filhos do primeiro relacionamento.
Quando há acordo, a dissolução pode ser feita em cartório, por escritura pública ou por termo no registro civil, inclusive com partilha de bens. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, isso vale também para casais com filhos menores, desde que guarda, convivência e pensão já tenham sido resolvidas judicialmente. Sem acordo, a dissolução é judicial e, muitas vezes, começa pelo próprio reconhecimento da união.
O casal pode converter a união estável em casamento diretamente no cartório de registro civil, sem processo judicial. Quem quiser fazer isso deve observar o regime de bens e a data de início da união, que podem ser declarados no pedido.
Casais em que um ou os dois moram fora também podem formalizar a união estável no Brasil, por procuração ou no consulado brasileiro. A formalização costuma ser pedida em processos de visto ou de residência por reunião familiar. Ela também é importante para quem tem bens no Brasil, para que os direitos do companheiro sejam reconhecidos num eventual inventário. Quando a união foi registrada em outro país, vale verificar como esse documento será aceito aqui.
Cada casal tem uma história e um patrimônio diferentes. Antes de indicar escritura, termo, contrato ou mudança de regime, queremos entender o que vocês têm, o que pretendem construir e quem precisa ser protegido. A partir daí, a formalização da união passa a fazer parte de um planejamento patrimonial e sucessório coerente.
A lei não fixa um prazo. O que conta é a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.
Não. Quem vive em união estável continua solteiro, divorciado ou viúvo no estado civil. Mas a união deve ser declarada em negócios como a compra e venda de imóveis.
Sim. Desde 2017, ele tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge.
A escritura pode declarar a data em que a união começou. A escolha de um regime diferente da comunhão parcial, porém, em regra só vale da formalização em diante.
Conteúdo atualizado em novembro de 2026. As informações têm caráter informativo e não substituem a análise individual de cada caso.
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