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INVENTÁRIO E HERANÇA · INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
Inventário extrajudicial: como funciona e quais documentos são necessários?
Quem pode fazer inventário em cartório, o que mudou em 2026 com as decisões do CNJ e o checklist completo de documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens.
Simone Calili Advocacia · Atualizado em outubro de 2026 · Leitura de aprox. 16 min
O inventário extrajudicial permite regularizar a herança diretamente em cartório, por meio de escritura pública, sem a tramitação tradicional de um processo judicial.
Para muitas famílias, essa modalidade pode tornar a sucessão mais simples e organizada.
Mas o inventário em cartório não significa simplesmente apresentar a certidão de óbito e transferir os imóveis.
Antes da escritura, é necessário identificar os herdeiros, levantar todos os bens e dívidas, definir a partilha, analisar o regime de bens do falecido, verificar eventual testamento, apurar os tributos e reunir uma série de documentos.
Além disso, as regras do inventário extrajudicial foram ampliadas nos últimos anos.
Hoje, existem situações em que o procedimento pode ser realizado até mesmo quando há herdeiro menor ou incapaz e, em determinadas condições, quando o falecido deixou testamento.
Neste guia, explicamos como funciona o inventário extrajudicial em 2026, quem pode utilizá-lo, quais documentos são necessários e quais cuidados devem ser observados.
Neste artigo:
- O que é inventário extrajudicial?
- Inventário e partilha são a mesma coisa?
- Quem pode fazer inventário extrajudicial?
- Inventário extrajudicial precisa de advogado?
- Os herdeiros precisam estar de acordo?
- Inventário com filho menor pode ser feito em cartório?
- E se houver nascituro?
- Inventário com testamento pode ser extrajudicial?
- É obrigatório verificar se existe testamento?
- Onde é feito o inventário extrajudicial?
- Preciso fazer o inventário na cidade onde a pessoa morreu?
- Inventário extrajudicial pode ser feito online?
- Quais documentos são necessários para inventário extrajudicial?
- Quais documentos são necessários para imóveis?
- E para imóveis rurais?
- Quais documentos são necessários para veículos?
- E para dinheiro e investimentos?
- E se o falecido era sócio de empresa?
- É obrigatória certidão negativa de débitos para fazer inventário em cartório?
- É preciso pagar o ITCMD antes da escritura?
- Quanto é o ITCMD no inventário?
- Como funciona o imposto em Minas Gerais?
- E em São Paulo?
- E no Rio de Janeiro?
- E nos Estados do Sul?
- Existe multa se o inventário demorar?
- Quanto custa um inventário extrajudicial?
- O inventário extrajudicial é mais barato que o judicial?
- Quanto tempo demora um inventário extrajudicial?
- É possível fazer inventário extrajudicial com apenas um herdeiro?
- E se aparecer outro bem depois do inventário?
- É possível fazer inventário negativo?
- Dívidas impedem o inventário extrajudicial?
- É possível vender imóvel antes de terminar o inventário?
- O que acontece depois da escritura?
- Passo a passo do inventário extrajudicial
- Checklist de documentos para inventário extrajudicial
- Perguntas frequentes sobre inventário extrajudicial
- Conclusão
O que é inventário extrajudicial?
Inventário extrajudicial é o procedimento de levantamento, regularização e partilha da herança realizado por escritura pública em Tabelionato de Notas.
Em vez de todo o procedimento ocorrer perante um juiz, os interessados apresentam a documentação ao cartório, acompanhados de advogado ou defensor público.
A escritura resultante pode ser utilizada para efetivar a transferência dos bens.
Por exemplo, se houver imóveis, a escritura poderá posteriormente ser levada ao Cartório de Registro de Imóveis para atualização das respectivas matrículas.
O Código de Processo Civil prevê expressamente que, preenchidos os requisitos legais, inventário e partilha podem ser feitos por escritura pública.
Inventário e partilha são a mesma coisa?
Não exatamente.
O inventário corresponde ao levantamento da situação patrimonial deixada pela pessoa falecida.
Nele são identificados, entre outros elementos:
- herdeiros;
- cônjuge ou companheiro sobrevivente;
- bens;
- direitos;
- dívidas;
- obrigações;
- eventual testamento.
A partilha corresponde à definição de como o patrimônio será distribuído entre os sucessores.
Na prática, ambas as etapas costumam integrar o mesmo procedimento.
Quem pode fazer inventário extrajudicial?
A regra mais conhecida é que os herdeiros estejam de acordo com a partilha e sejam assistidos por advogado.
O Código de Processo Civil estabelece que, sendo todos capazes e concordes, o inventário e a partilha podem ser realizados por escritura pública.
Entretanto, as regras administrativas foram ampliadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, também existem hipóteses específicas em que o inventário extrajudicial pode envolver interessado menor ou incapaz.
Também pode ser possível realizar inventário extrajudicial mesmo existindo testamento, desde que sejam observados requisitos próprios.
Portanto, hoje não é correto afirmar de forma absoluta que “se existe menor ou testamento, obrigatoriamente o inventário será judicial”.
Inventário extrajudicial precisa de advogado?
Sim.
A presença de advogado ou defensor público é obrigatória.
O tabelião não pode lavrar a escritura de inventário e partilha sem que os interessados estejam devidamente assistidos.
O advogado atua, entre outros pontos, na:
- análise da sucessão;
- identificação dos herdeiros;
- conferência dos documentos;
- levantamento patrimonial;
- definição da partilha;
- análise tributária;
- elaboração da minuta;
- acompanhamento perante o cartório;
- orientação sobre os registros posteriores.
Os herdeiros podem utilizar o mesmo advogado quando estiverem de acordo.
Os herdeiros precisam estar de acordo?
O inventário extrajudicial é essencialmente consensual.
Se houver conflito relevante sobre:
- quem são os herdeiros;
- quais bens pertencem ao espólio;
- validade de determinada doação;
- valor dos quinhões;
- divisão dos imóveis;
- existência de união estável;
- validade de testamento;
a via judicial pode se tornar necessária.
O cartório não substitui o juiz na solução de litígios complexos.
Inventário com filho menor pode ser feito em cartório?
Atualmente, em determinadas condições, sim.
A Resolução CNJ nº 571/2024 passou a permitir inventário extrajudicial mesmo com interessado menor ou incapaz.
Para isso, devem ser observadas regras de proteção específicas.
O quinhão ou a meação do menor ou incapaz deve ser atribuído em parte ideal de cada bem inventariado, e não podem ser praticados atos de disposição sobre seus bens dentro dessa estrutura.
Além disso, a eficácia da escritura depende de manifestação favorável do Ministério Público.
Se o Ministério Público apresentar impugnação ou houver questionamento relevante, o caso deverá ser submetido ao Judiciário.
Portanto, a existência de menor não impede automaticamente o inventário em cartório, mas torna o procedimento mais específico.
E se houver nascituro?
A regulamentação do CNJ também trata dessa hipótese.
Se houver nascituro do falecido, será necessário aguardar o registro do nascimento com indicação da parentalidade ou a comprovação de que não houve nascimento com vida antes da lavratura do inventário nas condições previstas para incapazes.
Inventário com testamento pode ser extrajudicial?
Em determinadas situações, sim.
Essa também foi uma mudança importante.
A Resolução CNJ nº 571/2024 autorizou inventário e partilha consensuais extrajudiciais mesmo quando o falecido deixou testamento.
Porém, existem requisitos adicionais.
Entre eles:
- assistência por advogado;
- abertura e cumprimento judicial do testamento;
- existência de autorização expressa do juízo sucessório;
- trânsito em julgado da decisão correspondente;
- consenso entre os interessados;
- observância das regras específicas caso haja menores ou incapazes.
Se o testamento contiver determinadas declarações irrevogáveis, como reconhecimento de filho, o inventário extrajudicial poderá ficar inviabilizado.
Por isso, cada testamento deve ser analisado individualmente.
É obrigatório verificar se existe testamento?
Sim.
A consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados — CENSEC — é parte importante do procedimento.
O CNJ exige consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line para verificar se a pessoa falecida deixou testamento público ou cerrado.
Essa verificação evita que um inventário seja realizado ignorando disposição testamentária existente.
Onde é feito o inventário extrajudicial?
O inventário extrajudicial é realizado em Tabelionato de Notas.
Uma vantagem importante é que a escolha do tabelião é livre.
As regras territoriais de competência aplicáveis ao processo judicial não se aplicam da mesma forma à escritura pública de inventário.
Isso permite que os interessados escolham o tabelionato que melhor atenda às necessidades do caso.
Preciso fazer o inventário na cidade onde a pessoa morreu?
Não necessariamente.
No inventário extrajudicial, há liberdade de escolha do Tabelionato de Notas.
Entretanto, os bens posteriormente precisam ser registrados nos órgãos competentes.
Se houver um imóvel em São Paulo, por exemplo, a escritura deverá ser apresentada ao Registro de Imóveis competente daquela matrícula, ainda que tenha sido lavrada em outro local.
Inventário extrajudicial pode ser feito online?
Em muitos casos, sim.
A atividade notarial brasileira já permite a prática de diversos atos por meio eletrônico através do sistema e-Notariado, observados os requisitos de identificação e assinatura digital.
Dependendo do tabelionato e das circunstâncias, boa parte do procedimento pode ser organizada remotamente.
Isso é especialmente relevante para:
- herdeiros que moram em outros Estados;
- brasileiros residentes no exterior;
- famílias cujos membros vivem em cidades diferentes.
A possibilidade concreta deve ser confirmada com o tabelionato responsável.
Quais documentos são necessários para inventário extrajudicial?
A documentação exata pode variar conforme o caso, o patrimônio, o Estado e as exigências do tabelionato.
Em geral, são necessários documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens.
Documentos do falecido
Normalmente podem ser solicitados:
- certidão de óbito;
- RG e CPF;
- certidão de nascimento ou casamento;
- certidão de casamento atualizada, quando aplicável;
- pacto antenupcial, quando houver;
- documentos relativos à união estável, se existente;
- comprovante do último domicílio;
- certidão sobre existência ou inexistência de testamento;
- informações fiscais e patrimoniais.
Também podem ser solicitadas certidões fiscais para conhecimento da situação tributária.
Documentos dos herdeiros
Para cada herdeiro, normalmente são necessários:
- RG ou documento oficial de identificação;
- CPF;
- certidão de nascimento, se solteiro;
- certidão de casamento, se casado;
- documentos relativos a divórcio ou viuvez, quando aplicável;
- pacto antenupcial, se houver;
- endereço;
- profissão.
Dependendo do regime de bens, também será necessário qualificar o cônjuge do herdeiro.
Documentos do cônjuge ou companheiro sobrevivente
Podem ser solicitados:
- RG;
- CPF;
- certidão de casamento;
- pacto antenupcial;
- escritura pública de união estável;
- outros documentos que comprovem a relação;
- endereço;
- profissão.
A análise do regime de bens é essencial para definir corretamente meação e herança.
Quais documentos são necessários para imóveis?
Para imóveis urbanos, geralmente podem ser necessários:
- matrícula atualizada;
- escritura ou título aquisitivo, conforme o caso;
- cadastro municipal;
- informações de IPTU;
- certidões relativas ao imóvel;
- avaliação ou documentos utilizados para a apuração tributária.
Dependendo da situação registral, outros documentos poderão ser exigidos.
E para imóveis rurais?
Além da matrícula, podem ser necessários documentos específicos, como:
- CCIR;
- documentos do INCRA;
- informações fiscais rurais;
- dados de cadastro;
- outros documentos previstos na regulamentação aplicável.
Imóveis rurais podem exigir atenção adicional em relação à área, georreferenciamento e situação cadastral.
Quais documentos são necessários para veículos?
Em regra, serão utilizados os documentos que comprovem:
- propriedade;
- identificação do veículo;
- valor;
- situação perante o órgão de trânsito.
Depois da escritura, a transferência deverá ser formalizada no órgão competente.
E para dinheiro e investimentos?
Podem ser utilizados:
- extratos bancários;
- extratos de investimentos;
- posição financeira na data do falecimento;
- documentos das instituições financeiras;
- informes de rendimentos;
- documentos relativos a ações e outros ativos.
A data do óbito é especialmente importante para apurar corretamente o patrimônio transmitido.
E se o falecido era sócio de empresa?
Nesse caso, também será necessário analisar documentos societários.
Podem ser importantes:
- contrato social;
- alterações contratuais;
- balanços;
- demonstrações financeiras;
- documentos da Junta Comercial;
- quantidade de quotas;
- regras de sucessão previstas no contrato.
O valor das participações societárias também precisa ser corretamente apurado para fins sucessórios e tributários.
É obrigatória certidão negativa de débitos para fazer inventário em cartório?
Esse ponto mudou em 2026.
Em abril de 2026, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que não pode ser exigida Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa como condição para lavrar a escritura de inventário extrajudicial.
O tabelião pode solicitar certidões para fins informativos e para registrar a situação fiscal do espólio.
Mas a existência de débito tributário, por si só, não pode funcionar automaticamente como impedimento à escritura.
Essa é uma mudança prática importante para inventários extrajudiciais.
É preciso pagar o ITCMD antes da escritura?
Também houve mudança relevante em 2026.
Historicamente, a regulamentação previa o recolhimento dos tributos antes da lavratura da escritura.
Em agosto de 2026, porém, o CNJ aprovou mudança para afastar a exigência de pagamento prévio do imposto de transmissão como condição para concluir o inventário extrajudicial.
Isso não significa que o ITCMD deixou de existir.
O imposto continua devido conforme a legislação aplicável.
O que mudou foi a exigência de antecipação do recolhimento como requisito para a escritura.
Como a operacionalização pode depender também das regras estaduais e dos sistemas fiscais, o procedimento concreto deve ser verificado no Estado competente.
Quanto é o ITCMD no inventário?
Não existe uma única alíquota nacional.
O ITCMD é estadual.
Por isso, o valor varia conforme o Estado responsável pela cobrança.
Há Estados com alíquota única e outros com sistemas progressivos.
Também variam:
- isenções;
- faixas de tributação;
- formas de avaliação;
- multas;
- procedimentos.
Por isso, inventários em Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e demais Estados podem ter cargas tributárias diferentes.
Como funciona o imposto em Minas Gerais?
Em Minas Gerais, o tributo é chamado de ITCD.
A legislação estadual define alíquota, hipóteses de isenção, base de cálculo e procedimentos específicos.
Como essas regras podem ser alteradas, o cálculo deve ser realizado com base na legislação vigente no momento relevante para a sucessão.
E em São Paulo?
São Paulo utiliza sua própria legislação do ITCMD.
A apuração deve observar os valores, eventuais isenções e procedimentos da Secretaria da Fazenda estadual.
Em inventários com imóveis em São Paulo ou situações sujeitas à legislação paulista, a análise deve ser feita especificamente conforme as normas do Estado.
E no Rio de Janeiro?
O Rio de Janeiro possui sistema progressivo de ITD, com alíquotas que variam conforme o valor da transmissão.
Isso significa que patrimônios de diferentes valores podem ficar sujeitos a percentuais diferentes.
E nos Estados do Sul?
Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul também possuem legislações próprias.
Existem diferenças importantes entre eles, inclusive quanto à utilização de alíquotas fixas ou progressivas e à forma de cálculo.
Por isso, uma estimativa nacional genérica de ITCMD pode ser enganosa.
Existe multa se o inventário demorar?
Pode existir.
O prazo e a multa relacionados ao ITCMD dependem da legislação de cada Estado.
Por isso, deixar o inventário parado por anos pode aumentar os custos tributários em determinados casos.
O Código de Processo Civil prevê que o processo de inventário deve ser instaurado em até dois meses da abertura da sucessão, embora as consequências tributárias concretas sejam reguladas pelas legislações estaduais.
Assim, é importante não confundir o prazo processual com as regras estaduais de multa do imposto.
Quanto custa um inventário extrajudicial?
Não existe um preço único.
Os principais custos podem incluir:
- ITCMD;
- emolumentos do Tabelionato de Notas;
- honorários advocatícios;
- certidões;
- documentos;
- avaliações;
- registros posteriores;
- eventuais custos de regularização dos bens.
Depois da escritura, também haverá despesas para transferir determinados ativos.
No caso de imóveis, por exemplo, será necessário registrar a partilha na matrícula.
O inventário extrajudicial é mais barato que o judicial?
Pode ser, mas não necessariamente em todos os casos.
O extrajudicial tende a evitar diversos atos processuais e pode reduzir a duração e a complexidade da sucessão.
Entretanto, ainda existem:
- imposto;
- honorários;
- emolumentos;
- registros;
- documentos.
Em um patrimônio complexo, o valor envolvido pode continuar sendo relevante.
O correto é comparar o custo global das alternativas.
Quanto tempo demora um inventário extrajudicial?
Não existe um prazo único.
Quando:
- os documentos estão completos;
- os bens estão regularizados;
- os herdeiros concordam;
- o imposto está corretamente apurado;
- não existem questões societárias ou sucessórias complexas;
o procedimento pode ser significativamente mais rápido do que um inventário judicial litigioso.
Por outro lado, documentos faltantes, imóveis irregulares, divergências patrimoniais e problemas tributários podem prolongar o procedimento.
É possível fazer inventário extrajudicial com apenas um herdeiro?
Sim.
Quando existe apenas um herdeiro com direito à totalidade da herança, não haverá propriamente divisão entre várias pessoas.
Nesse caso, pode ser lavrada escritura de inventário e adjudicação dos bens.
E se aparecer outro bem depois do inventário?
É possível fazer sobrepartilha.
A sobrepartilha serve para regularizar bens que não foram incluídos no primeiro inventário, como:
- patrimônio descoberto posteriormente;
- valores desconhecidos na época;
- bens que estavam em discussão;
- determinados direitos.
Ela também pode ser realizada extrajudicialmente quando preenchidos os requisitos aplicáveis.
É possível fazer inventário negativo?
Sim.
O inventário negativo é utilizado para formalizar a inexistência de patrimônio deixado pela pessoa falecida quando essa comprovação for necessária.
Pode ser relevante, por exemplo, em determinadas situações envolvendo obrigações ou sucessões posteriores.
Dívidas impedem o inventário extrajudicial?
Não necessariamente.
A existência de credores do espólio, por si só, não impede automaticamente o inventário e a partilha por escritura pública.
Mas as dívidas precisam ser corretamente identificadas e tratadas.
Herdeiros não devem simplesmente ignorar obrigações do falecido ao realizar a partilha.
É possível vender imóvel antes de terminar o inventário?
Esse tema exige análise específica.
Em determinados contextos pode ser possível estruturar operações envolvendo bens do espólio, cessão de direitos hereditários ou outros mecanismos jurídicos.
Mas a venda não deve ser tratada como se o herdeiro já fosse individualmente proprietário do imóvel antes da regularização sucessória.
A estrutura depende do caso concreto.
O que acontece depois da escritura?
A escritura pública de inventário e partilha não encerra automaticamente todas as providências relacionadas aos bens.
Depois dela, será necessário executar as transferências.
Por exemplo:
Imóveis
Registrar a escritura nas respectivas matrículas.
Veículos
Realizar a transferência perante o órgão de trânsito.
Quotas empresariais
Providenciar as alterações societárias correspondentes.
Bancos e investimentos
Apresentar a escritura às instituições financeiras para liberação e transferência dos valores.
A escritura é o título que permite realizar essas providências.
Passo a passo do inventário extrajudicial
De maneira geral, o procedimento pode seguir estas etapas:
1. Contratação do advogado
O profissional analisa a sucessão e orienta a organização do procedimento.
2. Identificação dos herdeiros
São verificados parentesco, casamento, união estável, regime de bens e eventual testamento.
3. Levantamento do patrimônio
São identificados imóveis, contas, investimentos, veículos, empresas, dívidas e demais direitos.
4. Reunião dos documentos
São obtidas certidões e documentos pessoais e patrimoniais.
5. Definição da partilha
Os interessados estabelecem consensualmente como os bens serão distribuídos, observadas as regras sucessórias.
6. Apuração do ITCMD
O imposto é declarado e calculado conforme a legislação do Estado competente.
7. Preparação da escritura
O advogado e o tabelionato organizam as informações e documentos necessários.
8. Lavratura da escritura
Os interessados formalizam o inventário e a partilha.
9. Registro e transferências
A escritura é utilizada para alterar a titularidade dos imóveis e demais bens.
Checklist de documentos para inventário extrajudicial
De forma resumida, vale separar:
Do falecido
- certidão de óbito;
- RG e CPF;
- certidão de nascimento ou casamento;
- pacto antenupcial, se houver;
- documentos de união estável, se aplicáveis;
- certidão relativa a testamento.
Dos herdeiros
- RG;
- CPF;
- certidão de nascimento ou casamento;
- pacto antenupcial, quando houver;
- endereço e profissão.
Dos imóveis
- matrícula atualizada;
- documentos cadastrais;
- informações fiscais;
- documentos rurais, quando aplicável.
Dos bens móveis e direitos
- documentos de veículos;
- extratos bancários;
- extratos de investimentos;
- documentos societários;
- comprovantes de propriedade.
Tributários
- declaração e documentos necessários à apuração do ITCMD;
- informações fiscais exigidas pelo Estado competente.
A lista pode aumentar conforme a situação concreta.
Perguntas frequentes sobre inventário extrajudicial
Inventário extrajudicial é feito no cartório?
Sim. Ele é formalizado por escritura pública em Tabelionato de Notas.
Precisa de advogado?
Sim. A assistência de advogado ou defensor público é obrigatória.
Todos os herdeiros precisam concordar?
A via extrajudicial pressupõe consenso sobre a partilha, observadas as regras específicas do CNJ.
Pode ter menor de idade?
Atualmente, em determinadas condições, sim. É necessária proteção integral do quinhão e manifestação favorável do Ministério Público.
Pode haver testamento?
Pode, em situações previstas pela regulamentação do CNJ, desde que seja cumprida a etapa judicial relacionada ao testamento e atendidos os demais requisitos.
Precisa de certidão de inexistência de testamento?
A existência de testamento precisa ser consultada por meio da central notarial competente.
Precisa pagar o ITCMD antes da escritura?
O CNJ decidiu em agosto de 2026 que o recolhimento antecipado não deve ser condição para concluir a escritura de inventário extrajudicial. O imposto continua devido e as regras operacionais estaduais devem ser observadas.
Certidão negativa de débitos é obrigatória?
Em 2026, o CNJ decidiu que CND ou CPEN não podem ser exigidas como condição para lavrar a escritura, embora certidões possam ser solicitadas para fins informativos.
Pode fazer inventário com apenas um herdeiro?
Sim. Nesse caso, pode haver inventário e adjudicação.
Depois da escritura o imóvel já muda de nome?
Não automaticamente. A escritura precisa ser apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis competente para atualização da matrícula.
Conclusão
O inventário extrajudicial é uma alternativa importante para regularizar uma sucessão sem o procedimento judicial tradicional.
Mas ele não se resume a “fazer o inventário no cartório”.
É necessário identificar corretamente os herdeiros, analisar o regime de bens, levantar todo o patrimônio, verificar testamento, calcular tributos, definir a partilha e reunir a documentação necessária.
As regras atuais também ampliaram o alcance do procedimento.
Em determinadas condições, inventários com menores ou incapazes e até mesmo com testamento podem ser concluídos extrajudicialmente.
Em 2026, também ocorreram mudanças relevantes sobre certidões fiscais e pagamento antecipado do ITCMD.
Por isso, informações antigas sobre inventário extrajudicial podem estar desatualizadas.
O procedimento adequado depende da composição da família, do patrimônio e do Estado responsável pela tributação.
Quanto melhor a documentação estiver organizada desde o início, menores tendem a ser os obstáculos durante a regularização da herança.
Conteúdo atualizado em outubro de 2026. Regras tributárias, emolumentos e exigências documentais podem variar de acordo com o Estado, os bens e o tabelionato. Este artigo possui caráter informativo e não substitui análise jurídica individualizada.
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